orientações a produção a Retratação da Representação

1. Retratação da Representação

Fundamento legal: art. 25 do CPP e 102 do CP

Cabimento: quando oferecida a representação à autoridade policial

Prazo: Em regra, ate o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP e 102 do CP). Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a renúncia (retratação) da representação é possível até o recebimento da denúncia (art. 16 da Lei nº 11340/06)

Legitimidade: o mesmo que ofereceu a representação

Destinatário: à autoridade policial, ao juiz e ao Ministério Público

Verbo a ser adotado no preâmbulo: oferecer, apresentar ou retratar

Orientações para a confecção da peça: simples petição (não há forma prescrita em lei)

Estrutura da peça:

• Endereçamento
• Preâmbulo
  • Nome do retratante
  • Capacidade postulatória
  • Vocativo
  • Fundamento legal
  • Nome da peça
  • Nome do representado
  • Frase final (ex.: por não ter mais interesse em processá-lo (ou explicar o motivo do desinteresse)
• Parte final: fechamento da peça