orientações do Recurso ao Chefe de Polícia

1. Recurso ao Chefe de Polícia

Fundamento legal: art. 5º, §2º, CPP

Cabimento: indeferimento do requerimento de instauração de Inquérito Policial

Prazo: observar somente o prazo decadencial para instruir ação penal privada ou pública condicionada à representação.

Legitimidade: somente o requerente de instauração de Inquérito Policial

Destinatário: Chefe de Polícia ou Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal

Verbo a ser adotado no preâmbulo: interpor

Verbo a ser adotado no pedido: requerer

Pedido: informações da autoridade policial que indeferiu o requerimento; provimento do recurso e instauração de Inquérito Policial

Orientações para a confecção da peça: petição simples (não há forma legal)

Estrutura da peça:

• Endereçamento
• Preâmbulo
• Exposição dos fatos
• Pedido
• Parte final: fechamento da peça