orientações a procução de representação penal

1. Representação

Fundamento legal: art. 5º, §4º e art. 39, ambos do CPP; art. 12, I da Lei nº 11.340/06

Cabimento: ação penal pública condicionada

Hipóteses: quando houver exigência legal

Prazo: 06 meses (art. 38 do CPP e 103 do CP).

Legitimidade: o ofendido e, em caso de morte deste, os seus representantes legais (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão)

Destinatário: autoridade policial, juiz e Ministério Público (art. 39, CPP)

Verbo a ser adotado no preâmbulo: oferecer

Verbo a ser adotado no pedido: requerer

Pedido: instauração de Inquérito Policial para apurar o fato e sua autoria, inquirição de testemunhas, requerimento de diligências e medidas protetivas de urgência, se for o caso.

Orientações para a confecção da peça: simples petição (não há forma prescrita em lei)

Estrutura da peça:

• Endereçamento
• Preâmbulo
• Exposição dos fatos
• Pedido
• Parte final: fechamento da peça