Ação Penal

AÇÃO PENAL

Conceito: É o direito de pedir ao Estado a aplicação da lei penal diante do crime praticado.

* “É o direito de pleitear ao Poder Judiciário a aplicação da lei penal ao caso concreto, fazendo valer o poder punitivo do Estado em face do cometimento de uma infração penal” (Guilherme de Souza Nucci)

* “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto.”(Fernando Capez)

Objeto: prestação jurídica de natureza processual.

Fundamento legal: Título VII da Parte Geral do Código Penal (art. 100 a 106)

Natureza jurídica: processual → poder de agir

* Características: direito autônomo, abstrato, subjetivo, instrumental e público.

Condições da ação: são algumas condições necessárias para o regular exercício da função jurisdicional relativamente à situação concreta deduzida em juízo.

Classificam-se em genéricas e específicas

a) Genéricas:

* Possibilidade jurídica do pedido

* Legitimidade de partes (legitimidade ad causam)

* Interesse de agir

* Possibilidade jurídica do pedido: consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado.

* Legitimidade de parte (legitimidade ad causam): ativa ou passiva

A legitimidade ativa é sempre estabelecida em lei, podendo ser ou do Ministério Público ou do particular. A legitimidade passiva recai sobre aquele em face do qual se propõe a ação penal (réu), desde que haja indícios de autoria.

* Interesse de agir: no âmbito penal, decorre da necessidade de ter o titular da ação penal que se valer do Estado para que este conheça e, se for convencido da infração penal, condene o réu ao cumprimento de uma pena justa.

b) Específicas:

As condições específicas são também chamadas de condições de procedibilidade. São condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal em determinados casos. São elas:

* Representação do ofendido ou de seu representante legal;

* Requisição do Ministro da Justiça;

* Ingresso do agente em território nacional;

Além das condições gerais e específicas acima citadas, necessárias para a propositura de qualquer tipo de ação, alguns doutrinadores incluem, ainda, uma causa especial denominada de justa causa.

c) Especialíssima:

* Justa causa para ação penal: é o lastro probatório mínimo que dê suporte aos fatos narrados na peça inicial de acusação, ou seja, refere-se à existência material de uma

conduta típica e indícios de autoria. Portanto, a justa causa para a ação penal se traduz na materialidade e em indícios de autoria.

Petição Inicial: É o ato processual que dá início à ação penal. “É o ato processual que formaliza a acusação” (José Frederico Marques).

A petição inicial da ação penal deverá atender as exigências legais previstas no art. 41, CPP.

* Ação Penal Pública → Denúncia;

* Ação Penal Privada → Queixa-crime (+ art. 44, CPP)

Classificação da Ação Penal:

* Pública e Privada.

A regra geral, de acordo com o art.100, do CP, é que a ação penal seja pública:

Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Em regra, toda ação penal é de natureza pública, visto que para a aplicação de qualquer sanção penal é necessária a intervenção do Estado. O que difere entre público ou privado é a iniciativa para promover a ação penal. Assim, a ação penal pode ser de iniciativa pública (promovida pelo MP) ou de iniciativa privada (promovida pelo ofendido ou seu representante legal).

5.1. Ação penal de iniciativa pública: art. 100, CP

É a ação penal promovida pelo Estado, através de seu órgão competente – Ministério Público –, em face do interesse em manter a ordem pública.

Classificação: incondicionada ou condicionada à representação do ofendido ou a requerimento do Ministro da Justiça.

Legitimidade (exclusiva): Ministério Público, nos termos do art. 129, I, CF.

Princípios que orientam a ação penal de iniciativa pública:

* Oficialidade

* Obrigatoriedade

* Indisponibilidade (art. 42, CPP)

* Intranscendência

* Indivisibilidade

5.1.1 Ação penal de iniciativa pública incondicionada: quando a lei não exige qualquer condição para que o MP possa iniciá-la. É a regra geral das ações penais.

5.1.2 Ação penal de iniciativa pública condicionada à representação ou à requisição do Ministro da Justiça (art. 100, §1º, CP): ocorre em situações em que a lei penal exige a conjugação da vontade da vítima ou de seu representante legal com a vontade do MP para ajuizar a pretensão penal, condicionando, dessa forma, o início da ação penal.

Representação: é a manifestação de mero consentimento do ofendido e encontra-se prevista em lei.

Requisição: é a autorização motivada em questões políticas para que o MP promova a ação penal

Prazo para a representação: 06 meses (decadencial).

Obs.: A requisição não está sujeita ao prazo decadencial.

Irretratabilidade da Representação: a retratação do ofendido somente é possível até o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 102, do CP.

Art. 102. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

5.2 Ação penal de iniciativa privada (art. 100, § 2º, CP): é aquela em que o direito de acusar pertence, exclusivamente, ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo.

Legitimidade: ofendido ou seu representante legal.

Partes: querelante (polo ativo) e querelado (polo passivo).

Obs.: Nas ações penais de iniciativa privada, o MP atua, apenas, como custus legis (fiscal da lei).

Princípios que orientam a ação penal de iniciativa privada:

* Oportunidade

* Disponibilidade

* Indivisibilidade

Classificação: as ações penais privadas podem ser classificadas em:

* privada propriamente dita (própria, principal, exclusiva, originária, etc.);

* personalíssima;

* subsidiária à pública.

a) ação penal privada propriamente dita: são procedidas mediante queixa do ofendido ou do representante legal, pois o Estado delega o jus accusationis ao particular;

b) personalíssima: são aquelas em que somente o ofendido, e mais ninguém, pode propô-las. Atualmente, só existe um tipo penal vigente: art. 236, parágrafo único do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento);

c) ação penal privada subsidiária à pública (art. 100, § 3º, CP): é a ação penal privada proposta pelo particular, na hipótese de desídia do MP, ou seja, se este deixar de oferecer denúncia no prazo legal, abre-se ao particular a possibilidade de, substituindo-o, oferecer sua queixa-crime, dando-se, assim, início à ação penal.

Decadência do direito de queixa e de representação (art. 103, CP): é a perda do direito que lhe confere a lei de promover a ação ou do direito de representação pelo não exercício no prazo legal, conforme dispõe o art. 103, do CP.

Prazo: 06 meses (contagem do prazo de acordo com o art. 10, do CP)

Perdão do ofendido (art. 105, CP): só pode ocorrer nos crimes que se procedem mediante queixa-crime (ação penal privada) e implicam na desistência da ação penal. Pode ocorrer até o trânsito em julgado, nos termos do § 2º, do art. 106, CP. Trata-se de um ato bilateral que deve ser aceito pelo querelado. Se aceito extingue a punibilidade (art. 107, IV, CP). Cabível somente nas ações penais privadas propriamente ditas.